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Lei nº 4.774, de 20 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4774

2022

20 de Julho de 2022

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.

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Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), para aquisição de premiações visando promover campanha de estímulo de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
      02 – Executivo
      02.05.00 – Secretaria de Orçamento e Finanças
      02.05.05 – Diretoria de Tributos e Arrecadação
      04.1290006.2032-3.3.90.41.00 – Premiações, Cul, Artís, Cient. e outras.........R$ 150.000,00
        Art. 2º 
        Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.
          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de julho de 2022.

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal