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Lei nº 4.763, de 07 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4763

2022

7 de Junho de 2022

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.

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Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica.

    O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 746.500,00 (setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) para construção de área para práticas esportivas.
      02 – Executivo
      02.06.00 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
      02.06.03 – Diretoria de Esporte e Lazer
      27.812.0007.1004 449051 Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  R$ 746.500,00
        Art. 2º 
        Para atender as despesas com a abertura referida no artigo 1º será utilizado o excesso de arrecadação do presente exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, respectivamente, conforme abaixo:

        Fonte 02 - Recursos provenientes de convênios da Secretaria da Habitação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
        Fonte 01 - Recursos próprios do Município no valor de R$ 246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).

          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 7 de junho de 2022

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal