Logo Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.754, de 13 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4754

2022

13 de Abril de 2022

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica.

    Geraldo Pinto de Camargo Filho, prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


      Art. 1º 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 149.000,00 (cento quarenta e nove mil reais) para concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal da Assistência Social do Município.
      02- Executivo
      02.11.00 – Secretaria de Desenvolvimento Social
      02.11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
      08.244.0013.2089-3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeira Pessoa Física...... R$149.000,00
        Art. 2º 
        Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.
          Art. 3º 
          Esta lei entra em vigor na data da publicação.

            Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de abril de 2022.

            Geraldo Pinto de Camargo Filho
            Prefeito Municipal

            Autoria do projeto: Prefeito Municipal