SAPL - Câmara Municipal de Piedade

a A

Autoriza a desafetação e alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e consequentemente alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os lotes:

I –

lote 002 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.002.5, conforme matrícula nº 114.536 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 01 do lado esquerdo com lote 03 e nos fundos com o lote 49;

II –

lote 003 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.003.5, conforme matrícula nº 114.537 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 02 do lado esquerdo com lote 04 e nos fundos com o lote 48;

III –

lote 004 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.004.5, conforme matrícula nº 114.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 03 do lado esquerdo com lote 05 e nos fundos com o lote 47;

IV –

lote 005 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.005-5, conforme matrícula nº 114.539 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 04 do lado esquerdo com lote 06 e nos fundos com o lote 46;

V –

lote 006, quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.006.5, conforme matrícula nº 114.540 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 05 do lado esquerdo com lote 07 e nos fundos com o lote 45;

VI –

lote 007 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.007.5, conforme matrícula nº 114.541 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 06 do lado esquerdo com lote 08 e nos fundos com o lote 44;

VII –

lote 044 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.044.5, conforme matrícula nº 114.542 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 43 do lado esquerdo com lote 45 e nos fundos com o lote 45;

VIII –

lote 045 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.045.5, conforme matrícula nº 114.543 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 44 do lado esquerdo com lote 46 e nos fundos com o lote 06;

IX –

lote 046 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.046.5, conforme matrícula nº 114.544 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 45 do lado esquerdo com lote 47 e nos fundos com o lote 05;

X –

lote 047 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.047.5, conforme matrícula nº 114.545 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 46 do lado esquerdo com lote 48 e nos fundos com o lote 05;

XI –

lote 048 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.048.5, conforme matrícula nº 114.546 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 47 do lado esquerdo com lote 49 e nos fundos com o lote 03;

XII –

lote 049 - quadra 013 - Loteamento denominado “Balneário Municipal Vitoria” - com inscrição cadastral 059.013.044.5, conforme matrícula nº 114.547 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m²; fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote 48 do lado esquerdo com lote 47 e nos fundos com o lote 02.

Art. 2º

As alienações a que se refere o art. 1º e incisos I ao XII desta lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação dos 12 lotes totalizando o valor de R$ 198.291,84 (cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura aos adquirentes.

Art. 3º

O valor decorrente da presente alienação será destinado para o fim específico de aporte ao Fundo Financeiro da Autarquia de Piedade.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 17 de fevereiro de 2022.

Geraldo Pinto de Camargo Filho

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.737, de 17 de fevereiro de 2022