SAPL - Câmara Municipal de Piedade

a A

Institui o Plano de Mobilidade Humana Sustentável do Município de Piedade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º

Em atendimento ao disposto no artigo 24 da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fica aprovado o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município de Piedade, nos termos dispostos na presente lei.

Parágrafo único.

O Plano de Mobilidade Humana Sustentável Municipal é o instrumento para a efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.

Art. 2º

A Política Municipal de Mobilidade Humana tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, servindo como instrumento de planejamento e gestão municipal.

Parágrafo único.

Todas as ideias construídas através do Plano de Mobilidade Urbana do Município serão válidas através de uma conscientização e de um exercício prático da cidadania, com resultados positivos para transformação da mobilidade humana.

Art. 3º

A visão da Política Municipal de Mobilidade Humana é incentivar e criar mecanismos para subsidiar o transporte coletivo e/ou não motorizados, organizando o uso do espaço público priorizando as pessoas através de investimentos em políticas públicas e de conscientização.

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º

Para os fins desta lei, considera-se:

I –

acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

II –

Código de Obras - lei municipal nº 3939, de 26 de junho de 2008, e suas alterações;

III –

mobilidade humana: condição, forma e estratégia em que se realiza o deslocamento de pessoas no espaço público e privado no município;

IV –

mobilidade humana sustentável: objetivo máximo de tornar toda forma de deslocamento sustentável ecologicamente e financeiramente;

V –

modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

VI –

modos de transporte ciclo ativos ou não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VII –

PDMP: Plano Diretor Municipal de Piedade;

VIII –

Plano de Mobilidade Humana Sustentável - PMHS.

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE HUMANA

Art. 5º

São princípios gerais que fundamentam a Política Municipal de Mobilidade Humana Sustentável:

I –

priorização do pedestre, do transporte não motorizado e do transporte coletivo;

II –

eficiência e eficácia na prestação dos serviços prestados à população;

III –

acessibilidade universal;

IV –

promoção da qualidade de vida

V –

proteção ambiental;

VI –

justiça social;

VII –

equidade de direitos;

VIII –

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Estadual e Nacional de Mobilidade Urbana.

Parágrafo único.

São princípios específicos deste Plano, conforme Anexo I - Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, os indicadores da norma 37120 do desenvolvimento sustentável nas comunidades e as orientações do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável - DOTS.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE HUMANA

Art. 6º

A Política Municipal de Mobilidade Humana Sustentável possui as seguintes diretrizes gerais:

I –

segurança e circulação viária;

II –

gestão democrática, sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica;

III –

acessibilidade universal e principalmente para Pessoas Com Deficiência (PCD);

IV –

transporte ciclo ativos (transporte não motorizado);

V –

transporte público e coletivo;

VI –

integração dos modos públicos e privados;

VII –

polos geradores de tráfego;

VIII –

restrição do uso do automóvel, circulação restrita e controlada, estacionamentos;

IX –

instrumento de financiamento da mobilidade urbana e da infraestrutura;

X –

inovação.

Seção I

Segurança e Circulação Viária

Art. 7º

A diretriz segurança e circulação viária possui o objetivo geral de garantir a segurança viária de modo geral a todos os integrantes do sistema.

Parágrafo único.

São objetivos específicos a criação de mecanismos que irão garantir a circulação viária de forma segura, aumentando a eficácia dos métodos a ser implantados.

Art. 8º

Para melhoria da diretriz segurança e circulação viária serão realizadas as seguintes ações:

I –

aumento do efetivo de fiscalização do trânsito:

aumento do efetivo de fiscalização do trânsito, de 2 para 7 agentes e, após, de 7 para 15 agentes, divididos em turno;

criação efetivo de fiscalização do transporte coletivo, a ser composto por 2 agentes.

II –

criação de hierarquia de transportes, nela incluído o motorizado, o não motorizado e os pedestres, com priorização do modal "a pé", devendo:

elaborar projeto para subdivisão dessa hierarquia viária;

regulamentar legislação para prever essas hierarquias nos futuros projetos urbanos.

III –

revisão das sinalizações horizontais e verticais, com os seguintes parâmetros:

desenvolver projeto para adequação de todos os sistemas de segurança (lombada, faixas elevadas, sonorizadores, etc.);

implantar projeto dos sistemas de segurança viária.

IV –

apresentação de estudos para os seguintes cruzamentos e rotatórias:

acesso da Rua Capitão Moraes com a Rodovia SP-079, km 103 (Policia Rodoviária);

rotatória da Praça da Bandeira;

cruzamento da Rua Capitão Moraes com a Rua Francisco Antônio Correa;

cruzamento da Rua General Waldomiro de Lima com a Rua Capitão Moraes;

acesso da Rua Benedito Xavier de Oliveira para a Via Antônio Leite de Oliveira;

cruzamentos (Rua Petrolândia, Rua Chosako Nohama, Rua Francisco Antônio Correa e Estrada dos Lavradores);

cruzamentos (Via Antônio Leite de Oliveira, Avenida Amazonas, Rua Laureano Pereira de Camargo);

cruzamento da Rua Capitão Moraes com a Rua Vinte de Maio;

rotatória da Rua Simão Vieira com a Rodovia SP-250;

cruzamento da Rodovia SP-079 com a Estrada Municipal Giacomo Bassi;

cruzamento da Avenida Tenente Procópio Tenório com a Rua Quintino de Campos e a Rua Armando Salles;

cruzamento da Rua Quintino de Campos com a Rua Nelson da Silva;

cruzamento da Rodovia SP-250 (Entrada Bairro dos Ortizes - Radar).

V –

implantar sistema de segurança para declive (Trevo da Usininha);

VI –

alterar projeto do Trevo da Usininha;

VII –

núcleos rurais urbanizados merecem estudos para os acessos às rodovias SP (Miguel Russo, Jurupará, Caetezal, Roseira, Ribeirão Grande, entre outros);

VIII –

criar sistema de fiscalização e monitoramento viário por câmeras;

IX –

implementar um sistema de rua com mão única na rua Cônego José Rodrigues de acordo com o plano funcional da Rodovia SP-250, realizado pelo DEP.

Art. 9º

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

melhorias em cruzamentos/rotatórias;

II –

sistema de monitoramento integrado;

III –

atualização do Plano Diretor Municipal;

IV –

atualização da Lei de Parcelamento do Solo;

V –

sinalização completa;

VI –

intervenção no entorno da praça.

Seção II

Da Gestão Democrática, Sistemática de Avaliação, Revisão e Atualização Periódica

Art. 10.

A diretriz gestão democrática, operacionalizada consoante disposto no art. 37, envolve a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica e possui o objetivo geral de incluir a participação da sociedade junto ao município para alcance dos preceitos desta norma.

Parágrafo único

É objetivo específico desta diretriz a criação de conselhos e ações que visualizem a integração de ideias com a participação efetiva da comunidade em meio físico e virtual.

Art. 11.

Para melhoria da diretriz gestão democrática, sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica serão realizadas as seguintes ações:

I –

Conselho Municipal de Mobilidade Humana Sustentável, com indicação de nomes para sua composição e elaboração de decreto regulamentador;

II –

introdução do Plano de Mobilidade Urbana no Calendário de ações sobre o Trânsito, alinhado ao cronograma anual de ações educativas estipuladas pelo Denatran;

III –

integração de entidades de classe, do terceiro setor e conselhos, dentre outras, nas ações de trânsito;

IV –

criação de canais de comunicação com a comunidade, em especial:

o uso da tecnologia para alcance das sugestões/reclamações dos munícipes com maior agilidade, criando espaços no site oficial e/ou redes sociais para manifestações;

a realização de reuniões em bairros que não possuem acesso à internet, com representantes do poder público para coleta de informações;

abertura de fóruns de troca de ideais em escolas, com participação de alunos do ensino médio;

criação de enquetes e pesquisas periódicas sobre a satisfação do munícipe sobre diversas áreas.

Art. 12.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

Criar o Conselho Municipal de Mobilidade Humana Sustentável;

I –

institucionalização do seminário anual;

II –

pesquisas/enquetes de satisfação anual;

III –

criar e integrar um calendário anual de Mobilidade Humana Sustentável com Meio Ambiente;

IV –

criação da estratégia de planejamento da cidade poli nucleada.

Seção III

Acessibilidade universal e principalmente para Pessoas Com Deficiência - PCDs

Art. 13.

A diretriz acessibilidade universal possui o objetivo geral de garantir a livre circulação dos PCDs a todos os polos geradores de viagem e demais áreas de interesse comum.

Parágrafo único.

São objetivos específicos:

revisar cada ponto associado à acessibilidade;

regulamentar a padronização do direito ao acesso às áreas de convivência comum.

Art. 14.

Para melhoria da diretriz acessibilidade universal, serão realizadas as seguintes ações:

I –

implantação de acessibilidade nas vias, na forma da lei, com atenção aos seguintes aspectos:

ampliação do número de rampas de acesso e faixas de travessia elevada;

reavaliação dos pontos de iluminação pública em vias e espaços públicos para maior segurança;

inclusão semáforos sonoros;

inclusão de placas indicativas em braile nas principais áreas do município;

II –

implantação de acessibilidade no transporte coletivo;

III –

criação de regulamentação para padronização das calçadas (modelo e aplicação), considerando as características de uso do entorno e da hierarquia viária, prevendo áreas de drenagens;

IV –

criação de parcerias com universidades para a implantação de novas tecnologias de calçamento e acessibilidade;

V –

criação de campanhas educativas para a conscientização das limitações de cada indivíduo e respeito mútuo.

Art. 15.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, serão usados os seguintes indicadores:

I –

rampas de acesso e travessia elevada;

II –

acessibilidade no transporte coletivo;

III –

implementação de iluminação em LED;

IV –

sinais sonoros;

V –

sinalização de Pessoas com Deficiência.

Seção IV

Transporte Ciclo Ativos - Transporte não motorizado

Art. 16.

A diretriz transporte ciclo ativos - não motorizado - tem como objetivo geral incentivar o uso de meios de locomoção sustentáveis e não ou menos poluentes.

Parágrafo único.

São objetivos específicos desta diretriz:

modificar padrões culturais a médio/longo prazo;

realizar campanhas de incentivo e movimentos para o uso de transporte não motorizado;

conscientizar a sociedade em geral com campanhas permanentes.

Art. 17.

Para melhoria da diretriz transporte ciclo ativos, serão realizadas as seguintes ações:

I –

implantação de ciclofaixas nas marginais do Rio Pirapora e Ribeirão dos Cotianos, com aproximadamente 5 km;

II –

implantação de ciclovias, nos seguintes logradouros:

Via Antônio Leite de Oliveira, marginal do Rio Pirapora, Marginal do Ribeirão dos Cotianos, Estrada dos Lavradores, Saladino de Araújo Leite;

Rodovia SP-079 (Vila Moraes) e Rodovia SP-250;

Estradas vicinais pavimentadas.

III –

regulamentação do uso da ciclovia e dos transportes não motorizados;

IV –

criação de campanhas para incentivo para locomoção de transportes não motorizados;

V –

incentivo ao cicloturismo no município;

VI –

criação de bolsões de estacionamento para transportes não motorizados (públicos e privados);

VII –

regulamentação do transporte compartilhado, por meio de bicicletas elétricas públicas, entre outros modais, que podem ser utilizadas por todos os munícipes, dentro do limite do município e de forma gratuita;

VIII –

inserção do ciclismo nos eventos municipais, principalmente em escolas, como forma de incentivo ao esporte, com acompanhamento de profissionais na área.

Art. 18.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

implantação de ciclofaixas;

II –

implantação de ciclovia;

III –

bicicletários públicos;

IV –

ciclo ativos - patinetes;

V –

regulamentação dos ciclo ativos;

VI –

sinalização nas estradas vicinais.

Seção V

Transporte Público e Coletivo

Art. 19.

A diretriz transporte público e coletivo tem como objetivo adequar o sistema público de transporte e implementar facilitadores para seu desenvolvimento.

Parágrafo único.

São objetivos específicos:

realizar estudos e testes para melhor atender aos bairros centrais e periféricos;

criar incentivos ao uso do transporte coletivo.

Art. 20.

Para melhoria da diretriz transporte público e coletivo, serão realizadas as seguintes ações:

I –

realização de estudos do uso de meios de transportes menores mais frequentes e com maior abrangência;

II –

criação de novas linhas, itinerários e horários;

III –

divulgação de linhas, itinerários e horários, nos pontos de ônibus e no interior dos veículos;

IV –

disponibilização de aplicativos e uso de equipamentos para divulgação das linhas, itinerários e horários;

V –

abrangência de áreas rurais, com priorização do acesso de todos aos locais de convivência comum;

VI –

criação de incentivos para uso do transporte coletivo;

VII –

disponibilização de faixa exclusiva de ônibus urbanos na área central e marginais;

VIII –

criação de transportes alternativos integrando transportes urbanos e turísticos;

IX –

criação de pontos concentradores para embarque e desembarque, em especial, terminais fechados na área central, com parceria pública/privada;

X –

restrição das áreas de estacionamento de veículos individuais na área central;

XI –

implantação e realização de manutenção de abrigos de espera em paradas de transporte coletivo na zona rural;

XII –

criação de lei regulamentadora do transporte compartilhado no município;

XIII –

criação de regulamento sobre transporte coletivo, com definição de idade máxima da frota e estabelecimento de pesquisas periódicas de satisfação dos usuários do transporte público;

XIV –

criação metas para transporte coletivo, dentre as quais, o alcance de 20.000 passageiros diários.

Art. 21.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

idade média e máxima da frota do transporte coletivo;

II –

implementação dos terminais principais;

III –

implantação da divulgação e comunicação do sistema de operação do transporte coletivo;

IV –

implantação de corredores exclusivos de ônibus;

V –

implantação de corredores seletivos de ônibus;

VI –

número de usuários.

Seção VI

Integração dos Modos Públicos e Privados

Art. 22.

A diretriz integração dos modos públicos e privados tem como objetivo geral criar formas para unificar modos de pagamento e informações.

Parágrafo único.

É objetivo específico incentivar a utilização de formas de transporte combinadas, de forma a garantir a opção do coletivo acima do individual.

Art. 23.

Para melhoria da diretriz integração dos modos públicos e privados, serão realizadas as seguintes ações:

I –

criação de bolsões de estacionamento de veículos não motorizados em:

Terminal Rodoviário, Prefeitura, Rua Capitão Antônio Parada;

marginal Rio Pirapora, Rua Capitão Antônio Loureiro;

Cotianos;

escolas municipais e estaduais de grande porte;

demais prédios públicos;

prédios comerciais privados (parcerias);

futuros terminais de transporte coletivo.

II –

exigir que porcentagem dos estacionamentos privados seja reservada à criação de bolsões para estacionamento de veículos não-motorizados (legislação);

III –

incentivos pela prefeitura ao uso de tecnologias, em especial, proceder estudos para uso de bilhete unificado com cobrança eletrônica de passagens.

Art. 24.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

criação de bolsões de estacionamento;

II –

atualização da legislação do Plano Diretor;

III –

implementação do bilhete integrado;

IV –

instalação de bike racks (suporte para bicicletas em tradução livre) no transporte coletivo;

V –

estudo de integração de modais, priorizando o pedestre, visando ligar a região central com a parte norte da cidade.

Seção VII

Dos Polos Geradores de Tráfego

Art. 25.

A diretriz dos polos geradores de tráfego tem como objetivo geral flexibilizar pontos que interfiram diretamente na mobilidade urbana.

Parágrafo único.

O objetivo específico é descentralizar pontos de atendimento com grande aglomeração de pessoas, criando formas de alcançar a todos de forma rápida e eficaz.

Art. 26.

Para melhoria da diretriz integração dos modos públicos e privados, serão realizadas as seguintes ações:

I –

criar pontos livres próximo a polos geradores para transporte regulamentado e/ou transporte compartilhado;

II –

regulamentar a carga e descarga nos polos geradores;

III –

regulamentar a circulação próxima aos polos geradores;

IV –

modificar o Plano Diretor quanto ao zoneamento comercial na área central, com a criação de corredores de desenvolvimento comerciais em áreas de expansão do município;

V –

flexibilizar o horário de atendimento de repartições públicas e escolas e, em especial, alternando a entrada e saída de alunos nas escolas municipais e das escolas estaduais;

VI –

criar postos de atendimento público descentralizados;

VII –

alterar localização do Terminal Rodoviário Municipal que possibilite sua ampliação.

Art. 27.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

criação de pontos livres;

II –

necessidade de elaboração do decreto para carga e descarga;

III –

necessidade de elaboração do decreto para estudo de impacto de vizinhança;

IV –

postos descentralizados.

Seção VIII

Restrição do uso do automóvel, circulação restrita e controlada, estacionamentos

Art. 28.

A diretriz restrição do uso do automóvel, circulação restrita e controlada, estacionamentos tem como objetivo geral criar e/ou modificar a legislação vigente.

Parágrafo único.

São objetivos específicos:

I –

restringir áreas de ocupação de solo, criando formas de melhor atender à demanda;

II –

regulamentar áreas de circulação restrita para garantir maior fluidez de pedestres e veículo motorizados ou não, criando um convívio harmonioso entre todos.

Art. 29.

Para melhoria da diretriz restrição do uso do automóvel, circulação restrita e controlada, estacionamentos, serão realizadas as seguintes ações:

I –

regulamentação do uso de áreas para lazer e comércio recreativo de uso comum, com as seguintes ações:

implantação e padronização do uso de áreas contíguas às calçadas como espaços compactos de convivência comum;

regulamentação do uso das vagas de estacionamento;

regulamentação do fechamento de ruas para uso de lazer.

II –

restrição, de forma eficaz, da carga e descarga na área central, com o aumento a área da restrição e extensão do horário não permitido;

III –

criação de restrições de acesso à área central em determinados horários;

IV –

regulamentação de portos secos para diminuição de caminhões de grande porte na área central;

V –

incentivos à criação de estacionamentos próximos aos polos geradores, com as seguintes ações:

disponibilizar áreas públicas para estacionamento a serem exploradas por entidades;

instituir o IPTU progressivo como forma de favorecimento à criação de estacionamentos privados;

VI –

modificar a Lei de estacionamento rotativo (Zona Azul);

VII –

determinar o fechamento de ruas para transformação em calçadões e/ou aumento de calçadas e estreitamento das pistas de rolamento, priorizando o pedestre.

Art. 30.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

atualizar a legislação da Zona Azul;

II –

criar legislação para a rua do lazer;

III –

implementar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

Seção IX

Instrumento de Financiamento da Mobilidade urbana e da Infraestrutura

Art. 31.

A diretriz instrumento de financiamento da mobilidade urbana e da infraestrutura tem como objetivo geral criar parcerias entre iniciativas públicas e privadas para garantir a mobilidade.

Parágrafo único.

É objetivo específico criar métodos de incentivos fiscais, gerando formas de implantar estruturas que beneficiarão à segurança, disponibilizando informação e geração de demanda.

Art. 32.

Para melhoria da diretriz instrumento de financiamento da mobilidade urbana e da infraestrutura, serão realizadas as seguintes ações:

I –

criação do Fundo de Mobilidade Urbana, com os seguintes parâmetros:

reversão dos recursos provenientes da arrecadação com estacionamento rotativo (Zona Azul) para subsídio do transporte público e transportes não motorizados;

reversão ao fundo dos recursos oriundos da publicidade em vias públicas (outdoors, faixas, painéis, entre outros).

II –

promoção de incentivos para a iniciativa privada, na criação de terminais e/ou paradas de ônibus, nos seguintes termos:

implantar terminais e/ou paradas de ônibus de transporte coletivo na área central e marginais;

regulamentar o uso dos terminais e/ou paradas de ônibus como espaço publicitários em contrapartida à manutenção dos mesmos pela iniciativa privada.

III –

formatação de parcerias com empresas de tecnologia em infraestrutura e mobilidade.

Art. 33.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

atualização da legislação da Zona Azul;

II –

atualizar o Código Tributário;

III –

regulamentar o uso da publicidade nos equipamentos e mobiliários públicos.

Seção X

Inovação

Art. 34.

A diretriz inovação tem como objetivo geral atualizar a legislação para a tecnologia disponível visando facilitar o deslocamento das pessoas e melhorar a qualidade de vida do cidadão.

Parágrafo único.

São objetivos específicos:

I –

tornar a legislação mais flexível;

II –

incorporar as inovações na agenda municipal;

III –

adaptar os espaços públicos para acolher mudanças.

Art. 35.

Para melhoria da diretriz inovação, serão realizadas as seguintes ações:

I –

utilizar aplicativos disponíveis para melhorar a administração do sistema de planejamento da mobilidade humana e dar liberdade de escolha ao usuário;

II –

acolher os 17 (dezessete) objetivos do desenvolvimento sustentável disponíveis que compõe a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

III –

utilizar pelo menos 4 (quatro) dos 22 (vinte e dois) indicadores da norma 37120 Norma Brasileira do Desenvolvimento Sustentável das Comunidades, quais sejam: Meio Ambiente, Recreação, Transporte e Planejamento Urbano;

IV –

acolher, como princípio de planejamento territorial sustentável, os 8 princípios do Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável - DOTS e suas métricas para análise, quais sejam: conectar, adensar, misturar, compactar, caminhar, pedalar, transporte público e mudar;

V –

acolher as novas fontes de energia alternativa e implementá-las, sempre que necessário nos elementos e modos de transporte inseridos neste plano;

VI –

promover a equidade no espaço público, entendendo a rua como um projeto completo de intervenção.

Art. 36.

Para colaborar com a medição da implementação das ações descritas acima, além das próprias ações, usaremos os seguintes indicadores:

I –

implementação dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;

II –

indicadores da ISO 37.120;

III –

inserção das energias alternativas nos equipamentos públicos.

TÍTULO IV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 37.

A gestão democrática tem como objetivo estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia comunitária e na cidadania, assegurando o controle pela sociedade e visando a sustentabilidade do Município.

Art. 38.

A gestão democrática será implementada através das seguintes estruturas:

I –

órgãos colegiados, tais como PMHS;

II –

debates, audiências e consultas públicas;

III –

conferências;

IV –

Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Município;

V –

plebiscito;

VI –

referendo;

VII –

orçamento elaborado com a participação da comunidade.

Art. 39.

Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Humana Sustentável - PMHS que contará com a participação paritária entre o governo, a sociedade civil e os operadores dos serviços ligados à área de transporte (público, escolar, motoristas de taxi e transportes por aplicativo, entre outros); será composto por 18 representantes totais das entidades da sociedade civil, do Poder Executivo Municipal e dos operadores dos serviços de transporte indicados de forma paritária e terá as seguintes atribuições:

I –

emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e sobre os demais atos normativos relacionados ao tema da mobilidade;

II –

incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento do Município;

III –

propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano de Mobilidade Humana Sustentável - PMHS e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano, rural e ambiental, podendo ouvir os demais Conselhos Municipais quando entender necessário;

IV –

apresentar, apreciar e avaliar propostas de revisão e adequação da legislação urbanística e do presente Plano;

V –

propor, apreciar e avaliar projetos de lei e medidas administrativas que possam ter repercussão a mobilidade sustentável do Município;

VI –

sugerir ao Poder Executivo, adequações nas ações destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos referentes ao desenvolvimento e ao planejamento da mobilidade sustentáveis;

VII –

debater em plenário, matérias relacionadas com o Plano de Mobilidade Humana Sustentável - PMHS, emitindo sugestões ao Poder Executivo;

VIII –

construir e aprovar por maioria do Conselho, seu regimento próprio.

Parágrafo único.

A regulamentação do Conselho Municipal do Plano Diretor, bem como as entidades e seus representantes dar-se-á por Decreto Municipal.

Art. 40.

O Poder Executivo promoverá debates com municípios limítrofes, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns, que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta lei e destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado de São Paulo.

Art. 41.

Os planos integrantes do processo de gestão democrática do Município deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento contidas na presente lei, bem como levar em consideração os planos intermunicipais de cuja elaboração o Município participe.

Art. 42.

O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

Art. 43.

O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

Art. 44.

O referendo e o plebiscito de iniciativa popular deverão obedecer ao disposto na Lei Orgânica do Município de Piedade.

TÍTULO V

DOS PRAZOS E DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DOS PRAZOS

Art. 45.

Será estabelecida para cada ação inserida nas diretrizes deste plano, prazos a serem realizados, podendo ser a curto, médio e longo.

I –

curto prazo: são prazos de 1 a 2 anos, medidas imediatas ou urgentes, de baixo custo para o município;

II –

médio prazo: são prazos de 3 a 4 anos, medidas importantes e de médio custo para o município;

III –

longo prazo: são prazos de 5 a 10 anos, medidas necessárias e que demandam projetos complementares e de alto custo para o município.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 46.

Os recursos para efetivação do plano serão alocados na Lei Orçamentária Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47.

Fazem parte desta lei os seguintes anexos:

I –

Anexo I: Localização de Piedade;

II –

Anexo II: Núcleos urbanos de Piedade;

III –

Anexo III a: Abrangência do transporte coletivo atual;

IV –

Anexo III b: Proposta transporte coletivo;

V –

Anexo IV a - Mapa físico: Densidade demográfica;

VI –

Anexo IV b - Mapa físico: Morfologia Urbana;

VII –

Anexo V - Localização das ações efetivas do plano;

VIII –

Anexo VI a - Circulação viária - Diretriz 1: Segurança e circulação viária;

IX –

Anexo IV b - Circulação viária - Diretriz 1: Diagramas de contagem e soluções das principais interseções;

X –

Anexo VI c - Circulação viária - Diretriz 4: Transporte não motorizado;

XI –

Anexo IV d - Circulação viária - Diretriz 6: Integração dos modos públicos, privados e não motorizados;

XII –

Anexo VI e - Circulação viária - Diretriz 7: Polos geradores de viagem;

XIII –

Anexo VI f - Circulação viária - Diretriz 8: Áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada, estacionamentos;

XIV –

Anexo VI: intervenções pontuais;

XV –

Anexo VII a: intervenções pontuais - Etapa 01 - Praça central;

XVI –

Anexo VII b: intervenções pontuais - Etapa 02 - Calçadão;

XVII –

Anexo VII c - Intervenções pontuais - Etapa 03 - Eixo verde;

XVIII –

Anexo VIII - Prazos dos indicadores das diretrizes:

Diretriz - Segurança e circulação viária;

Diretriz - Gestão democrática, sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica;

Diretriz - Acessibilidade para pcds e restrição;

Diretriz - Transporte não motorizado - ciclo ativos;

Diretriz - Transporte público e coletivo;

Diretriz - Integração dos modos públicos e privados e os não motorizados (ciclo ativos);

Diretriz - Polos geradores de viagem;

Diretriz - Áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada, estacionamentos;

Diretriz - Instrumentos de financiamento do transporte coletivo e da infraestrutura;

Diretriz - Inovações.

XIX –

Anexo XI - Princípios e diretrizes das metodologias utilizadas para a realização do plano:

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que compõe a Agenda 2030 da ONU (Metas específicas com relação direta a mobilidade humana):
1. Erradicação da Pobreza;
2. Fome Zero;
3. Boa Saúde em Bem-Estar;
4. Educação de Qualidade;
5. Igualdade de Gênero;
6. Água Limpa e Saneamento;
7. Energia Acessível e Limpa;
8. Emprego Digno e Crescimento Econômico;
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura;
10. Redução das Desigualdades;
11. Cidades e Comunidades sustentáveis;
12. Consumo e Produção responsáveis;
13. Combate às Alterações Climáticas;
15. Vida Sobre a Terra;
16. Paz, Justiça e Instituições Fortes;
17. Parcerias em Prol das Metas.

Da ISO 37120:2017:
Indicador número 8 - Meio Ambiente;
Indicador número 13 – Recreação;
Indicador número 18 – Transporte;
Indicador número 19 - Planejamento Urbano

Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS).

XX –

Anexo X - Glossário.

Art. 48.

Para o acompanhamento e implementação das ações constantes do Plano de Mobilidade Humana poderão ser constituídos grupos inter secretariais.

Art. 49.

O Plano Municipal de Mobilidade Humana de Piedade deverá ser revisto periodicamente a cada 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, e as suas revisões deverão ser precedidas da elaboração de levantamentos e estudos do Município.

Parágrafo único.

As revisões deste plano deverão contemplar a análise do desempenho em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.

Art. 50.

O relatório técnico bem como todo o conteúdo desta legislação que contém o Plano de Mobilidade Humana estará disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Piedade.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 25 de novembro de 2020.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal

Autoria do projeto: Prefeito Municipal

Lei nº 4.655, de 25 de novembro de 2020