Lei nº 4.103, de 23 de abril de 2010
Altera o(a)
Lei nº 4.086, de 26 de fevereiro de 2010
Art. 1º
O cargo de Secretário Administrativo passa a constituir a classe J do anexo I da Lei 4.086, de 26 de fevereiro de 2010, conforme quadro abaixo:
| Classe | Denominação | Quantidade | Forma de Provimento | Jornada Semanal | Vencimentos | Requisitos |
| J | Secretário Administrativo | 1 | Em comissão | 40 horas | R$ 3.703,48 | Nível universitário |
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.