Lei nº 4.097, de 30 de março de 2010

I  –  interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II  –  participação comunitária;

III  –  promoção da saúde pública e ambiental;

IV  –  compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V  –  compatibilização com as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI  –  exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII  –  informações e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII  –  prevalência do interesse público;

IX  –  propostas de reparação de danos ambientais, independentemente de outras sanções civis e penais.

XX  –  avaliar as políticas públicas municipais com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente;

XXI  –  opinar sobre a prevenção da poluição e de outras formas de degradação ambiental;

XXII  –  Solicitar informações aos órgãos e às entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios, cujas atividades estejam relacionadas com a proteção da qualidade ambiental, o disciplinamento e o controle do uso dos recursos ambientais, assim como aos responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle de fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental;

XXIII  –  Criar ou extinguir Grupos de Trabalho, para tratar de temas específicos, mediante proposta do plenário do Conselho ou do responsável pela pasta de Meio Ambiente da Administração Municipal, ficando a regulação do funcionamento de tais grupos a cargo do regimento interno do conselho.

V  –  propor a celebração de convênios, consórcios, contratos e acordos com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental e à conservação/preservação dos recursos naturais;

XI  –  propor ao Executivo municipal a instituição de unidades de conservação e áreas de preservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional dos mananciais, do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e espeleológico e das áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicados à ecologia.

I  –  representantes do Poder Público, sendo:

II  –  cinco representantes da sociedade civil, não ligados a órgãos ou entidades governamentais, eleitos em evento ambiental convocado para tratar de questões ambientais do município e para eleger os membros do conselho.