Lei nº 4.032, de 14 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4032
Ano
2009
Data
14/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a expedição de alvará de funcionamento para empresas conforme disposto no § 2º do artigo 28 da lei nº 3939, de 26 de junho de 2008, Código de Obras e Edificações do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.939, de 26 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica