Autorias (Decreto Legislativo nº 20, de 04 de fevereiro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 17ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 17ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |