SAPL - Câmara Municipal de Piedade

a A

Estima a receita e fixa a despesa do município de Piedade para o exercício de 2017.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Piedade, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º

O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2017 estima a receita e fixa a despesa em R$ 124.000.000,00 (cento e vinte e quatro milhões de reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º

O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 124.000.000,00 (cento e vinte e quatro milhões de reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.902.000,00 (três milhões, novecentos e dois mil reais) e em R$ 120.098.000,00 (cento e vinte milhões e noventa e oito mil reais), para o Poder Executivo.

§ 1º

A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.RECEITASCORRENTES	112.119.000,00
1.1.ReceitaTributária	12.759.940,00
1.2.ReceitadeContribuições
1.3.ReceitaPatrimonial
1.4.TransferênciasCorrentes	93.815.300,00
1.5.OutrasReceitasCorrentes
2.RECEITASDECAPITAL	8.281.000,00
2.1.TransferênciadeCapital	8.281.000,00
3. OPERAÇÃO DE CRÉDITO	3.600.000,00
3.1. Operação de Crédito	3.600.000,00
TOTAL	124.000.000,00

§ 2º

A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada, segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

I –

classificação institucional

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01- CÂMARAMUNICIPAL	3.902.000,00
02.01–DEPENDENCIASDOGABINETE	478.300,00
02.12–SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS	642.000,00
02.13–CHEFIA DE GABINETE	2.491.800,00
02.14–SECRETARIA DE GOVERNO	101.500,00
02.15–SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	5.910.000,00
02.16–SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	10.113.000,00
02.17–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER	46.278.100,00
02.18–SECRETARIA DE SAÚDE	26.532.800,00
02.19–SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO	958.100,00
02.20– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE	15.803.440,00
02.21–SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE	5.126.360,00
02.22 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	4.015.100,00
02.23 –SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.647.500,00
TOTAL	124.000.000,00

II –

classificação por função

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.LEGISLATIVA	3.902.000,00
04.ADMINISTRAÇÃO	33.093.500,00
06.SEGURANÇAPÚBLICA	1.270.000,00
08.ASSISTÊNCIASOCIAL	4.119.600,00
09.PREVIDÊNCIASOCIAL	3.229.000,00
10.SAÚDE	26.532.800,00
12.EDUCAÇÃO	44.435.000,00
13.CULTURA	851.600,00
15.URBANISMO	2.859.000,00
23.COMÉRCIOESERVIÇOS	101.000,00
27.DESPORTOELAZER	991.500,00
28.ENCARGOSESPECIAIS	300.000,00
99.RESERVADECONTINGÊNCIA	2.315.000,00
TOTAL	124.000.000,00

III –

classificação por programa

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0000.OPERAÇÕESESPECIAIS	300.000,00
0001.PROCESSOLEGISLATIVO	2.121.000,00
0002.SECRETARIADACÂMARA	1.781.000,00
0005.GESTÃODOEXECUTIVO	324.300,00
0006.GESTÃOJURÍDICA	642.000,00
0007.DESENVOLVIMENTOTURÍSTICO	872.500,00
0008.DESENVOLVIMENTOCULTURAL	851.600,00
0009.DESENVOLVIMENTOESPORTIVO	991.500,00
0010.GESTÃODOFUNDODACRIANÇAEADOLESCENTE	137.000,00
0012.CENTRODEATENDIMENTOAOCIDADÃO	577.500,00
0013.GESTÃODAGUARDAMUNICIPAL	1.270.000,00
0014.GESTÃODADIRETORIADEGABINETEECOMUNICAÇÕES	673.000,00
0015.GESTÃODOEXPEDIENTEEPROTOCOLO	194.300,00
0016.GESTÃODAJUNTADOSERVIÇOMILITAR	49.500,00
0017. GESTÃO FINANCEIRA	621.500,00
0019.GESTÃODAASSESSORIADEMATERIAIS	599.500,00
0020.GESTÃODAEXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA	1.747.000,00
0021.GESTÃODADIRETORIAADMINISTRATIVA	1.722.000,00
0022.GESTÃODEPESSOAL	1.345.500,00
0023.GESTÃODATECNOLOGIADAINFORMAÇÃO	94.500,00
0024.GESTÃODOPATRIMÔNIO	69.500,00
0025.GESTÃOTRIBUTÁRIA	3.703.500,00
0028.GESTÃODESAÚDE	12.219.500,00
0029.ASSISTÊNCIAMÉDICA	11.696.800,00
0031.VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA	167.500,00
0032.VIGILÂNCIASANITÁRIA	600.500,00
0033.GESTÃODADIRETORIADEOBRAS	213.600,00
0034.GESTÃODAENGENHARIAEARQUITETURA	623.500,00
0035.GESTÃOOBRASESERVIÇOSPÚBLICOS	8.536.440,00
0036.GESTÃODASVIASPÚBLICAS	1.305.000,00
0037.GESTÃODOSERM	3.973.000,00
0042.PROGRAMADECONSERVAÇÃOERECUPERAÇÃOAMBIENTAL	3.600.500,00
0043.GESTÃODAEDUCAÇÃO	344.700,00
0044.ENSINOFUNDAMENTAL	4.962.000,00
0045.TRANSPORTEESCOLAR	8.147.000,00
0046.CRECHES	5.147.000,00
0047.ENSINOPRÉ-ESCOLAR	1.501.000,00
0048.ENSINOMÉDIO	2.405.000,00
0049.BENEFÍCIOUNIVERSITÁRIO	750.000,0000
0050.FUNDEB	21.178.300,00
0051.GESTÃODADIRETORIADEAÇÃOSOCIAL	704.100,00

0052.GESTÃODOFUNDOSOCIALDESOLIDARIEDADE	104.500,00
0053.GESTÃODOFUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL	3.174.000,00
0054.GESTÃODOSERVIÇOCOMUNITÁRIO	470.000,00
0057.GESTÃODOTRÂNSITOEFISCALIZAÇÃO	893.500,00
0058.INATIVOS	2.079.000,00
0059.GESTÃODAHABITAÇÃO	121.000,00
0060. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CONTROLADORIA	120.500,00
0061. CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS	242.000,00
0062. SETOR TRIBUTOS DIVERSOS	604.500,00
0063. SETOR DE FISCALIZAÇÃO	459.000,00
0064. DEPARTAMENTO APOIO TÉCNICO ADMINSTRATIVO	1.848.500,00
0065. SECRETARIA SERV. PÚBLICOS E TRANSPORTE	108.000,00
0066. DIR.TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA	204.500,00
0067. DIVISÃO DE TRANSPORTE	313.000,00
0068. SECR. DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE	172.600,00
0069. DEPARTAMENTO TÉCNICO	1.353.260,00
0070. SECR. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	197.500,00
0071. ÁREA DE COMUNICAÇÃO	354.500,00
0072. SECRETARIA DE GOVERNO	101.500,00
9999.RESERVADECONTINGÊNCIA	2.315.000,00
TOTAL	124.000.000,00

IV –

classificação segundo a natureza

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00–DESPESASCORRENTES	105.629.440,00
3.1.90.00–PessoaleEncargosSociais	48.191.600,00
3.2.90.00–JuroseEncargosdaDívida
3.3.00.00–OutrasDespesasCorrentes	57.137.840,00
4.0.00.00–DESPESASDECAPITAL	16.055.560,00
4.4.00.00–Investimentos	15.555.560,00
4.6.00.00 - Amortização	500.000,00
9.0.00.00–RESERVADECONTINGÊNCIA	2.315.000,00
9.9.99.00–RESERVADECONTINGÊNCIA	2.315.000,00
TOTAL	124.000.000,00

Art. 3º

Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º

Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º

O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50,I da LRF.

Art. 4º

Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a:

I –

abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% {dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único.

Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º

A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 13 de dezembro de 2016.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

Prefeita Municipal

Autoria do projeto: Prefeita Municipal com emendas do vereador Adilsom Castanho

Lei nº 4.482, de 13 de dezembro de 2016