SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário do Município e dá outras providências.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Piedade, estado de São Paulo, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º

Fica criado o sistema cicloviário do Município, integrado ao sistema municipal de transportes e demais equipamentos.

Art. 2º

São objetivos do sistema cicloviário criado pelo art. 1º:

I –

alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com condições de segurança adequadas;

II –

promover a conscientização ecológica;

III –

abrandar a poluição atmosférica;

IV –

reduzir a poluição sonora;

V –

diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número de veículos automotores circulantes na cidade.

Art. 3º

O sistema cicloviário do Município será constituído de:

I –

rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, formada por ciclovias, ciclo faixas, faixas compartilhadas, bem como a sinalização adequada;

II –

locais destinados ao estacionamento de bicicletas;

III –

espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito de bicicletas.

Art. 4º

Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I –

ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;

II –

ciclo faixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou nas calçadas;

III –

faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de rolamento, desde que tecnicamente viável;

IV –

estacionamento de bicicletas: local público munido de equipamento ou dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de apoio ao ciclista.

Art. 5º

O poder público promoverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.

Art. 6º

Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 7º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 8 de agosto de 2014.

Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva

Prefeita Municipal

Autoria do projeto: vereadora Nilza Maria dos Santos Godinho

Lei nº 4.346, de 08 de agosto de 2014