SAPL - Câmara Municipal de Piedade

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018

Vigência a partir de 19 de Abril de 2018.
Dada por Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Que dispõe sobre a criação do Serviço Funerário Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Orestes Romano, Prefeito Municipal de Piedade, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 1º

Fica criado na Prefeitura Municipal, com exclusividade, o serviço funerário que será administrado diretamente pelo prefeito municipal que baixará oportunamente o seu regimento.

Art. 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 2º

O pessoal indispensável ao serviço funerário será contratado como mensalista empreiteiro ou por porcentagem e será pago com a renda do próprio serviço.

Art. 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

Art. 3º

O prefeito ao decretar o Regimento do Serviço Funerário Municipal deverá fazer constar do mesmo, a assistência gratuita aos indigentes, bem como o seguinte:

Art. 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

I –

número de empregados e função de cada um;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 4.553, de 19 de abril de 2018.

II –

forma de pagamento e horário de serviço;

II –

(Revogado)