Redação Final nº 4 de 2024 | Redação final elaborada | 07/05/2024 (Redação Final nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final elaborada