Emenda nº 20 de 2023 | Redação final elaborada | 18/12/2023 (Emenda nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação final elaborada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final elaborada