Emenda nº 15 de 2023 | Redação final elaborada | 05/12/2023 (Emenda nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final elaborada