Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022 | Redação final aprovada | 30/10/2023 (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Telefonia, Protocolo, Arquivo, Serv. Acesso à Info. e Ouvid. - TPASAIOuv
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada (12 a 0)