Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 04/05/2023 (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa (Jur.) - ProcuLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico