Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 04/05/2023 (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2023

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa (Jur.) - ProcuLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico