Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2021 | Redação final elaborada | 05/10/2021 (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2021

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GabPres

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação final elaborada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final elaborada