Redação Final nº 4 de 2021 | Redação final elaborada | 10/05/2021 (Redação Final nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2021
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final elaborada