Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 | Matéria legislativa aprovada | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Telefonia, Protocolo, Arquivo, Serv. Acesso à Info. e Ouvid. - TPASAIOuv
Unidade Destino
Telefonia, Protocolo, Arquivo, Serv. Acesso à Info. e Ouvid. - TPASAIOuv
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria legislativa aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria legislativa aprovada (12 a 0)