Requerimento nº 30 de 2026 | Matéria legislativa aprovada | 16/03/2026 (Requerimento nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - Plen
Unidade Destino
Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria legislativa aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria legislativa aprovada (12 a 0)