Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2026 | Matéria legislativa aprovada | 09/03/2026 (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - Plen
Unidade Destino
Telefonia, Protocolo, Arquivo, Serv. Acesso à Info. e Ouvid. - TPASAIOuv
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria legislativa aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria legislativa aprovada (13 a 0)