Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026 | Matéria legislativa distribuída às comissões | 10/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa (Jur.) - ProcuLeg
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria legislativa distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria legislativa distribuída às comissões