Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025 | Redação final elaborada | 10/12/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação final elaborada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação final elaborada