Redação Final nº 4 de 2025 | Redação final elaborada | 23/09/2025 (Redação Final nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Processo Legislativo (Secr.) - ProceLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final elaborada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final elaborada