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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piedade para o exercício de 2014.

Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Piedade; transforma Diretorias em Secretarias; extingue, cria, mantém e redenomina Diretorias; cria Secretarias e cargos em comissão; apresenta organograma estrutural e dá outras providências.

Institui a Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais.

Dispõe sobre os direitos dos cães e gatos, sua posse responsável e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao plantio de árvores, mediante desconto no IPTU.

Dispõe sobre os procedimentos tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológicas voltadas à prevenção e o controle de transmissão do vírus da dengue no Município de Piedade.

Institui a Creche Municipal do Idoso.

Altera dispositivos da Resolução nº 5, de 5 de Maio de 1997, que instituiu a Tribuna Livre

Autoriza a transferência para a Prefeitura Municipal de Piedade de bens móveis e equipamentos em desuso pela Câmara

Sem emenda.

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