Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 03/10/2019 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
03/10/2019
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral