Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 06/11/2019 por CJR (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
06/11/2019
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral