Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 06/11/2019 por CJR (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

06/11/2019

Autor

CJR

Ementa

Indexação