Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 04/09/2019 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral