Parecer jurídico - Parecer jurídico de 03/09/2019 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

03/09/2019

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação