Parecer jurídico - Parecer jurídico de 03/07/2019 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

03/07/2019

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação