Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 05/06/2019 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral