Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 11/04/2019 por Reginaldo Silva Macedo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/04/2019
Autor
Reginaldo Silva Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral