Parecer jurídico - Parecer jurídico de 13/03/2019 por Anderson Lui Prieto (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
13/03/2019
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral