Parecer jurídico - Parecer jurídico de 26/02/2019 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
26/02/2019
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral