Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 02/06/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral