Parecer de comissão - Parecer CECSASTE de 22/04/2026 por CECSASTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CECSASTE
Data
22/04/2026
Autor
CECSASTE
Ementa
Indexação
Texto Integral