Parecer de comissão - Parecer CJR de 15/04/2026 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
15/04/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral