Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 07/04/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral