Parecer de comissão - Parecer CECSASTE de 18/03/2026 por CECSASTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer CECSASTE

Data

18/03/2026

Autor

CECSASTE

Ementa

Indexação