Parecer jurídico - parecer jurídico de 17/03/2026 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral