Anexo - Ofício nº 22/2026 de 10/03/2026 por (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício nº 22/2026
Data
10/03/2026
Autor
Ementa
Solicitação de tramitação de urgência.
Indexação
Texto Integral