Parecer de comissão - Parecer CJR de 12/03/2026 por CJR (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
12/03/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral