Parecer de comissão - Parecer CJR de 04/03/2026 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
04/03/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral