Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 03/03/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral