Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral