Parecer de comissão - Parecer CJR de 11/02/2026 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
11/02/2026
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral