Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 10/02/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral