Parecer jurídico - Parecer jurídico de 10/02/2026 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
10/02/2026
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral