Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 09/02/2026 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Legislativo nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2026
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral